Faturação eletrónica para a administração pública
A fatura eletrónica no âmbito da contratação pública é uma fatura eletrónica emitida em formato estruturado (XML). Tal possibilita o processamento automático da fatura, o que permite poupar trabalho e evitar erros de introdução manual.
De acordo com os requisitos legais, todos os fornecedores de entidades da administração pública terão obrigatoriamente de emitir faturas no formato XML (CIUS-PT). Trata-se de um formato normalizado para utilização em Portugal, o qual é uma variante da norma europeia.
Os prazos legalmente estabelecidos para implementação da faturação eletrónica em contratação pública são os seguintes:
- 1 de janeiro de 2021: grandes empresas;
- 1 de julho de 2021: PME (pequenas e médias empresas);
- 1 de janeiro de 2022: microempresas.
O Facturama suporta a emissão de faturas eletrónicas em formato XML (CIUS-PT) com assinatura eletrónica qualificada, bem como a comunicação automática via EDI.