Certificado digital para faturação eletrónica
Em conformidade com os requisitos legais, nomeadamente o decreto-lei n.º 28/2019, a emissão de faturas eletrónicas e outros documentos eletrónicos fiscalmente relevantes deve ser feita com recurso a assinatura por certificado digital qualificado. No caso de faturação EDI (Intercâmbio Eletrónico de Dados, Electronic Data Interchange), a assinatura com certificado qualificado não é estritamente necessária, mas, em conformidade com as melhores práticas, o Facturama assina sempre os documentos a comunicar por EDI com recurso a um certificado qualificado.
Um certificado qualificado é o tipo de certificado eletrónico mais avançado previsto na legislação nacional e europeia, permitindo fazer prova da identidade de quem assina o documento e oferecendo o mais alto nível de segurança da assinatura.
A assinatura eletrónica com certificado qualificado tem o mesmo valor legal que uma assinatura à mão e vincula legalmente o autor da assinatura ao documento assinado, nos termos do regulamento eIDAS (regulamento UE n.º 910/2014) e nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
O certificado qualificado tem de ser fornecido por uma entidade legalmente acreditada para o efeito, sendo que o Facturama suporta os seguintes serviços: