Quem tem de ter programa de facturação certificado?

Desde 1 de Janeiro de 2014, qualquer pessoa singular (sujeita a IRS) ou pessoa colectiva (sujeita a IRC) com volume de negócios superior a 100.000 euros está obrigada a utilizar um programa de facturação certificado. Adicionalmente, quem optar pela utilização de um programa informático de facturação a partir de 1 de Janeiro de 2014, tem obrigatoriamente de utilizar um programa de facturação certificado (mesmo que tenha um volume de negócios inferior a 100.000 euros).

Quem tenha começado a facturar a partir de 1 de Janeiro de 2014 apenas tem duas opções:

  • utilizar um programa de facturação certificado ou
  • utilizar facturas manuais impressas numa tipografia autorizada (só aplicável se o volume de negócios for inferior a 100.000 euros).