Quem está obrigado a utilizar um programa de facturação certificado?

Ajuda do Facturama Questões Genéricas

De acordo com decreto-lei 28/2019, é obrigatória a utilização de um programa de facturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sempre que se verifique alguma das seguintes condições:

• Pretendam utilizar meios informáticos de facturação.
• Tenham tido volume de negócios superior a 50 000 euros no ano anterior ou o volume de negócios anualizado no ano de início de actividade seja superior a 50 000 euros.
• Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou tenham optado por contabilidade organizada.