Termos do Serviço

1. Objecto

1.1. Estes termos e condições constituem o contrato entre o Utilizador e a NetFolio - Tecnologias de Informação Lda. no âmbito da prestação de serviços online no site www.facturama.pt, nomeadamente serviços de facturação e outros serviços relacionados.

1.2. A NetFolio - Tecnologias de Informação Lda. é uma empresa com sede na Rua Brito Capelo, n.º 149 - 1.º, 4050-130 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com número único de matrícula e pessoa colectiva 508085462, e com capital social de 5000 euros, doravante designada apenas por NetFolio.

1.3 O Utilizador é a pessoa, singular ou colectiva, que subscreve os serviços fornecidos no site www.facturama.pt, sendo identificado pelos dados fornecidos aquando da adesão ao serviço.

2. Condições de Utilização

2.1. O Utilizador necessita de dispor de acesso à Internet e de um computador com um browser (programa de navegação na Internet) moderno para utilizar o serviço fornecido no site www.facturama.pt.

2.2. O Utilizador compromete-se a fornecedor informação completa e verdadeira à NetFolio e a manter essa informação actualizada.

2.3. A utilização ou acesso a serviços fornecidos pela NetFolio no site www.facturama.pt implica a aceitação dos presentes termos e condições por parte do Utilizador.

2.4. O presente contrato considerar-se-á celebrado aquando do primeiro acesso do Utilizador ao serviço através do site www.facturama.pt.

2.5. O fornecimento de informação incompleta, incorrecta ou falsa, bem como o não cumprimento de alguma das disposições dos presentes termos e condições, poderá resultar na cessação imediata e sem aviso do fornecimento do serviço ao Utilizador.

2.6. O Utilizador compromete-se a proteger e manter confidenciais os seus dados de acesso ao serviço, não os divulgando nem partilhando com terceiros.

2.7. Caso o Utilizador opte por facultar a terceiros a possibilidade de acederem ao serviço que lhe é fornecido pela NetFolio, o Utilizador deve criar uma conta individual e exclusiva por cada acesso adicional, dentro dos limites estabelecidos para o serviço subscrito, bem como informar o titular da conta adicional sobre as condições aplicáveis em conformidade com os presentes termos e condições.

2.8. O Utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo armazenado ou transmitido com recurso aos serviços fornecidos pela NetFolio.

3. Informação de Contacto

3.1. A NetFolio utiliza o correio electrónico como meio de comunicação preferencial com o Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador manter o endereço de correio electrónico de contacto actualizado e consultar a respectiva caixa de correio com regularidade.

4. Utilização Não-Permitida

4.1. O Utilizador está interdito de sobrecarregar o serviço fornecido pela NetFolio ou a rede informática que lhe está subjacente. O Utilizador concorda fazer o possível por manter a utilização dos recursos fornecidos dentro dos limites estabelecidos para o serviço e reconhece que uma utilização excessiva poderá fazer com que o serviço que lhe é fornecido fique inoperacional ou seja suspenso.

4.2. O Utilizador está interdito de revender ou transferir para terceiros os serviços que lhe são fornecidos pela NetFolio.

4.3. O Utilizador compromete-se a não praticar nem fomentar actos ilícitos, bem como a não utilizar o serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar terceiros.

5. Alteração dos Termos e Condições

5.1. A NetFolio poderá alterar os presentes termos e condições à sua discrição. Nos casos em que se verifique um agravamento das condições para o Utilizador, o mesmo será informado das alterações através de uma notificação no site www.facturama.pt, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6. Emissão de Facturas Electrónicas

6.1. Utilizando o serviço de facturação da NetFolio, o Utilizador pode proceder à emissão de facturas electrónicas destinadas aos respectivos clientes (a factura electrónica é um documento electrónico com uma assinatura digital, legalmente equivalente à factura convencional em papel).

6.2. Caso o Utilizador opte por proceder à emissão de facturas electrónicas, o Utilizador acorda conferir à NetFolio poderes de representação para, em seu nome e por sua conta, assinar electronicamente e arquivar os documentos de facturação. O Utilizador reconhece que é de sua responsabilidade acordar individualmente com os respectivos clientes a utilização de facturação electrónica.

7. Custo e Facturação

7.1. O custo do serviço é apresentado no site www.facturama.pt e está sujeito a alteração. Em caso de agravamento do preço, o Utilizador será informado através de uma notificação no site www.facturama.pt, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

7.2. O serviço fornecido pela NetFolio no site www.facturama.pt ao Utilizador é um serviço pré-pago, sendo disponibilizado apenas após recebimento do pagamento respectivo.

7.3. A subscrição do serviço implica a adesão à factura electrónica. Tratando-se de um serviço fornecido electronicamente, a NetFolio emite ao Utilizador uma factura electrónica aquando de cada renovação da subscrição. A factura electrónica considera-se recebida pelo Utilizador após ter sido enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador para o efeito.

8. Vigência

8.1. O presente contrato entra em vigor na data da adesão ao serviço por parte do Utilizador e vigora pelo prazo correspondente à duração do serviço pré-pago, caducando no seu termo. O Utilizador é avisado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data de expiração do serviço.

9. Suspensão do Serviço

9.1. Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da renovação do serviço, o fornecimento do serviço ao Utilizador será suspenso. A suspensão do serviço não implica perda de dados – todos os dados são mantidos pelo período mínimo de 12 (doze) meses após a data de expiração. O serviço pode ser reactivado pelo Utilizador a qualquer momento.

10. Resolução

10.1. O Utilizador poderá proceder à resolução do contrato a qualquer momento, bastando que informe a NetFolio dessa intenção.

11. Manutenção do Serviço

11.1. A NetFolio poderá, à sua discrição, suspender temporariamente (total ou parcialmente) o fornecimento do serviço para fins de reparação, manutenção ou melhoria dos sistemas. Sempre que possível, o Utilizador será antecipadamente avisado por correio electrónico sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento do serviço.

12. Legislação e Jurisdição

12.1. Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes do presente acordo, considera-se competente o foro da comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A NetFolio não garante a adequabilidade do serviço para nenhum fim específico, sendo responsabilidade exclusiva do Utilizador certificar-se de que as características do serviço, conforme indicadas no site www.facturama.pt, preenchem as suas necessidades particulares, e de que observa todas as disposições legais aplicáveis à sua situação em concreto.

13.2. A NetFolio não garante que o fornecimento do serviço seja ininterrupto ou livre de erros e recusa toda e qualquer responsabilidade por perda de dados resultante de atrasos, não-entrega ou entrega incorrecta, bem como por toda e qualquer interrupção no fornecimento do serviço. O Utilizador concorda que a NetFolio não seja responsabilizada por quaisquer danos resultantes de casos para além do controlo directo e exclusivo da NetFolio. Além disso, o Utilizador reconhece que a responsabilidade da NetFolio pela sua própria negligência não poderá exceder o valor da mensalidade que o Utilizador pagou pelo serviço no período em que ocorreram os danos. A NetFolio não poderá, em nenhuma circunstância, ser considerada responsável por danos ou prejuízos consequentes, especiais ou indirectos.

Termos alterados em 2016-12-12.