Código QR nas faturas

A inclusão do código de barras bidimensional QR (Quick Response) nas faturas e noutros documentos fiscalmente relevantes será obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022, mas é incentivada a sua utilização já a partir de 2021. O Facturama já inclui automaticamente o código QR em todos documentos emitidos.

O código QR tem por objetivo diminuir a fraude e evasão fiscal, permitindo que o próprio consumidor possa comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas de compras que efetua, sem ter de esperar que o comerciante comunique as faturas e sem ter de fornecer o seu NIF.

A AT disponibiliza a aplicação e-fatura para smartphone, a qual permite aos contribuintes fazerem o registo imediato de despesas no Portal das Finanças, mediante leitura do código QR das faturas. A aplicação permite também classificar as faturas e consultar os benefícios fiscais acumulados.

A app e-fatura está disponível em: