Código QR nas Facturas

O Facturama suporta a inclusão do código de barras bidimensional QR (Quick Response code) nas facturas e restantes documentos emitidos (ex.: recibos, notas de crédito, guias de transporte). O código QR é automaticamente incluido em todos os documentos emitidos, sem necessidade de qualquer acção ou configuração por parte do utilizador.

A inclusão do código QR nas facturas e outros documentos fiscalmente é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2021, em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 28/2019 e na portaria n.º 195/2020.

O código QR tem por objectivo diminuir a fraude e evasão fiscal, permitindo que o próprio consumidor possa comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as facturas de compras que efectua, sem ser necessário que essas facturas contenham NIF.

Estava prevista a entrada em vigor simultânea da obrigatoriedade de comunicação prévia das séries de documentos à AT, com vista à obtenção do Código Único de Documento (ATCUD), mas essa medida foi entretanto adiada.