Comunicação de faturas à AT

A comunicação de faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é uma obrigatoriedade legal que pode ser cumprida de uma das seguintes formas:

  • submeter todos os meses o ficheiro SAF-T (PT) no Portal das Finanças ou
  • ativar a comunicação automática de faturas via web service.

A comunicação automática é mais simples e cómoda que a comunicação através de ficheiro SAF-T (PT), pois evita o trabalho de submeter todos os meses o ficheiro relativo ao mês anterior no Portal das Finanças. No caso da comunicação automática, basta ativar a comunicação uma única vez e esquecer o assunto.

A forma de comunicação escolhida não afeta em nada o tipo de faturas que se pode emitir: tanto as faturas eletrónicas como as faturas convencionais podem ser comunicadas de qualquer das formas.

Limitações da comunicação automática

A comunicação automática de faturas não é adequada para todas as situações, porque na comunicação automática são transmitidos menos dados que na comunicação por ficheiro SAF-T (PT).

Por exemplo, não é possível incluir o CAE das faturas na comunicação automática, pelo que uma empresa que tenha atividade em mais de um CAE e necessite que as faturas sejam comunicadas ficando associadas a determinado CAE deverá optar pela comunicação através de ficheiro SAF-T (PT).

Da mesma forma, uma empresa no regime de IVA de caixa deverá optar pela comunicação via SAF-T (PT), porque os recibos não são incluídos na comunicação automática.